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PCLJ 1/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRARA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Texto Original
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PCLJ 2/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Texto Original
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PCLJ 3/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 07/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 13 de Março de 2025
Texto Original
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PCLJ 4/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI CMPLEMENTAR Nº 04/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 26 de Março de 2025
Texto Original
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PCLJ 5/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANALISE DO PROJETO DE LEI Nº 09/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Texto Original
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PCLJ 6/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 10/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Texto Original
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PCLJ 7/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Texto Original
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PCLJ 8/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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PCLJ 9/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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PCLJ 10/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE A ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 15/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Texto Original
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PCLJ 11/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE A ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, E AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Texto Original
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PCLJ 12/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANALISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Texto Original
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PCLJ 13/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Texto Original
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PCLJ 14/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: trata sobre a analise do Projeto de Lei nº 23/2025 de autoria do poder Executivo
Apresentação: 5 de Outubro de 2025
Texto Original
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PCLJ 15/2025 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANALISE DO PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Texto Original
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PCLJ 1/2024 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 05/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Texto Original
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PCLJ 2/2024 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANALISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº 01/2024 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
OBS: APROVADO POR UNANIMIDADE.
Apresentação: 26 de Abril de 2024
Texto Original
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PCLJ 3/2024 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANALISE DO PROJERO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
OBS: APROVADO POR UNANIMIDADE.
Apresentação: 26 de Abril de 2024
Texto Original
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PCLJ 4/2024 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANALISE DO PROJERO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
OBS: APROVADO POR UNANIMIDADE.
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Texto Original
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PCLJ 5/2024 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N 08/2024, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Apresentação: 20 de Junho de 2024
Texto Original
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PCLJ 6/2024 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 11/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 26/09/2024
Apresentação: 26 de Setembro de 2024
Texto Original
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PCLJ 7/2024 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/20024, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Apresentação: 25 de Novembro de 2024
Texto Original
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PCLJ 8/2024 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 12/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 16 de Outubro de 2024
Texto Original
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PCLJ 9/2024 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 13/2024, DE AUTORIA D PODER EXECUTIVO
Apresentação: 19 de Novembro de 2024
Texto Original
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PCLJ 1/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: Trata sobre o projeto de lei n.º 18/2022, de 02/12/2022, de autoria do Poder Executivo
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2023
Texto Original
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PCLJ 2/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: Trata sobre o projeto de lei n.º 19/2022, de 02/12/2022, de autoria do Poder Executivo
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Texto Original
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PCLJ 3/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: Trata sobre o projeto de lei n.º 20/2022, de 08/12/2022, de autoria do Poder Executivo
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Texto Original
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PCLJ 5/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: Trata sobre o projeto de lei n.º 17/2022, de 28/11/2022, de autoria do Poder Executivo
Apresentação: 9 de Março de 2023
Texto Original
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PCLJ 6/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: Trata sobre o projeto de lei n.º 22/2022, de 09/12/2022, de autoria do Poder Executivo
Apresentação: 8 de Março de 2023
Texto Original
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PCLJ 7/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: Trata sobre o projeto de lei n.º 03/2023, de 28/02/2022, de autoria do Poder Executivo
Apresentação: 10 de Março de 2023
Texto Original
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PCLJ 8/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: Trata sobre o projeto de lei n.º 19/2022, de 28/02/2023, de autoria do Poder Executivo
Apresentação: 10 de Março de 2023
Texto Original
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PCLJ 9/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: Trata sobre o projeto de lei n.º 08/2023, de 30/05/2023, de autoria do Poder Executivo
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Texto Original
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PCLJ 10/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: Trata sobre o projeto de lei n.º 01/2023, de 1º/08/2023, de autoria do Poder Legislativo (Vereadora Nara Rúbia Cândida Silva)
Apresentação: 28 de Agosto de 2023
Texto Original
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PCLJ 12/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: Trata sobre o projeto de lei n° 17/2023, de 08/11/2023, de autoria do Poder Executivo
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Texto Original
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PCLJ 13/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI NÚMERO 15/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 30 de Novembro de 2023
Texto Original
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PCLJ 14/2023 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE A ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 18/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 1 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCLJ 7/2018 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 14/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2018
Texto Original
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PCLJ 1/2017 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 04/2017, DE 27/01/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2017
Texto Original
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PCLJ 2/2017 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 05/2017, DE 07/02/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2017
Texto Original
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PCLJ 3/2017 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 09/2017, DE 09/06/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 19 de Junho de 2017
Texto Original
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PCLJ 4/2017 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 02/2017, DE 05/04/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER HERNANDES RODRIGUES.
Apresentação: 14 de Junho de 2017
Texto Original
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PCLJ 2/2016 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: O PRESENTE PARECER TRATA SOBRE: “ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 01/2016”.
Apresentação: 4 de Abril de 2016
Texto Original
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PCLJ 3/2016 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: O PRESENTE PARECER TRATA SOBRE: “ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 02/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO”.
Apresentação: 11 de Abril de 2016
Texto Original
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PCLJ 4/2016 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 07/2016, DE 07/11/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 4 de Novembro de 2016
Texto Original
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PCLJ 5/2016 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: O PRESENTE PARECER TRATA SOBRE: “ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 05/2016”.
Apresentação: 11 de Maio de 2016
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PCLJ 6/2016 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 08/2016, DE 17/11/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Apresentação: 6 de Dezembro de 2016
Texto Original
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PCLJ 7/2016 - Parecer da Comissão de Legisl., Just. e Red. Final
Ementa: TRATA SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 09/2016, DE 05/12/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2016
Texto Original
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