SAPL - Câmara de Talismã/TO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 428, de 04 de maio de 2010 Ementa: ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL 426/10, DE 13 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 426, de 13 de abril de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 531, de 18 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 427, de 22 de abril de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 375/07, DE 26 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 375, de 26 de junho de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 544, de 31 de março de 2015
Lei Ordinária nº 426, de 13 de abril de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS E A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 428, de 04 de maio de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 531, de 18 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 425, de 25 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MOTO NIVELADORA USADA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 424, de 17 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 423, de 03 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 422, de 03 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 13 de janeiro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 13 de janeiro de 2010 Ementa: ESTIPULA VALORES DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 421, de 18 de dezembro de 2009 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL N 312/03, DE 10 DE JUNHO DE 2003 E ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 312, de 10 de junho de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 449, de 07 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 420, de 09 de dezembro de 2009 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 419, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 563, de 19 de abril de 2016
Lei Ordinária nº 418, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS E DA ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 417, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 444, de 18 de outubro de 2010
Lei Complementar nº 416, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 164/99, DE 02 DE MARÇO DE 1999 QUE TRATA DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 164, de 02 de março de 1999
Lei Ordinária nº 415, de 13 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS, ASSESSORES, DIRETORES, COORDENADORES, TÉCNICOS, MOTORISTAS E SERVIDORES EM GERAL, EXERCÍCIO 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 414, de 09 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA DA CIDADE DE TALISMÃ – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 413, de 05 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 412, de 05 de novembro de 2009 Ementa: INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 03 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 104 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de novembro de 2009 Ementa: ALTERA ARTIGO 40 E CRIA INCISOS I, II E III, NO TÍTULO IV. CAPITULO II - DOS VEREADORES, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ - TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 411, de 29 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 29 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 409, de 17 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO, AUTORIZA O PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 14 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 02 de setembro de 2009 Ementa: RECONHECE OFICIALMENTE O DIA MUNICIPAL DO PEQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 18 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 10 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ONDULAÇÕES NAS AVENIDAS E RUAS DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TALISMÃ – TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 04 de maio de 2009 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR, DECLARA ÁREAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 451, de 13 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 403, de 04 de maio de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 402, de 04 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDS, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, BEM COMO A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 23 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 405, de 22 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 31 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 04 de fevereiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 398/08, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 398, de 30 de dezembro de 2008
Resolução nº 2, de 09 de janeiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 4, de 01 de abril de 2008
Resolução nº 1, de 09 de janeiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 3, de 01 de abril de 2008
Lei Complementar nº 399, de 30 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 458, de 06 de junho de 2011
Lei Ordinária nº 398, de 30 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE PESSOAL DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 400, de 04 de fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 397, de 30 de dezembro de 2008 Ementa: INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES FINANCEIROS PARA COBRANÇA DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 396, de 10 de dezembro de 2008 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 03 de novembro de 2008 Ementa: ABRE VAGA PARA CONVOCAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO VI CONCURSO PÚBLICO (AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 532, de 18 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 393, de 03 de novembro de 2008 Ementa: DETERMINA QUE A CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ SEJA REALIZADA NO MUNICÍPIO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 325/04, DE 23 DE MARÇO DE 2004, 378/07, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 325, de 23 de março de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária nº 378, de 04 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 392, de 03 de novembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ASSESSORES, DIRETORES, COORDENADORES, TÉCNICOS, MOTORISTAS E SERVIDORES EM GERAL – EXERCÍCIO 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 11 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 09 de setembro de 2008 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 09 de setembro de 2008 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, PARA A GESTÃO 2009 A 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 03 de setembro de 2008 Ementa: ESTIPULA VALORES DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 27 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 18 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 320, de 22 de janeiro de 2004

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