SAPL - Câmara de Talismã/TO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 517, de 13 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE SEU OCUPANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 533, de 03 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 516, de 13 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 22 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 528, de 18 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 394, de 03 de novembro de 2013 Ementa: ABRE VAGA PARA CONVOCAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO VI CONCURSO PÚBLICO (PROFESSORA LICENCIATURA PLENA – PÓS GRADUAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 532, de 18 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 513, de 31 de outubro de 2013 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 325, de 23 de março de 2004
Lei Ordinária nº 512, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS PARA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ASSESSORES, ADVOGADO DO MUNICÍPIO, DIRETORES, COORDENADORES, CARGOS TÉCNICOS, MOTORISTAS E SERVIDORES EM GERAL - EXERCÍCIO 2014 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 23 de setembro de 2013 Ementa: INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 510, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS E DA ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DO IPTU/2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 28 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E VINCULAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 325, de 23 de março de 2004
Lei Ordinária nº 508, de 28 de junho de 2013 Ementa: CRIA A BRIGADA DE COMBATE INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 20 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 506, de 20 de junho de 2013 Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 325/04, DE 23 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 325, de 23 de março de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 533, de 03 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 505, de 11 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 11 de junho de 2013 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 458/11, DE 06 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 458, de 06 de junho de 2011
Lei Ordinária nº 503, de 20 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 30 de abril de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 11 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 340, de 03 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 500, de 26 de fevereiro de 2013 Ementa: REVOGA O INCISO II, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2011, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ/TO. Texto Original	Revoga artigos o(a) Lei Ordinária nº 454, de 20 de janeiro de 2011
Lei Ordinária nº 499, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ESTABELECE VALORES E ADOTA AS NORMAS LEGAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 10 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO EM TALISMÃ, DENOMINANDO-O DE PARQUE ECOLÓGICO ROBERTO GUEDES PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 10 de dezembro de 2012 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA AGENDA 21 LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 06 de dezembro de 2012 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 047/97, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 482/12, DE 18 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 47, de 20 de fevereiro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 482, de 18 de junho de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 525, de 14 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 494, de 06 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TALISMÃ – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 27 de novembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 571, de 14 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 492, de 27 de novembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE MUNICÍPIOS VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS DO SUL DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 27 de novembro de 2012 Ementa: CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 27 de novembro de 2012 Ementa: CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 07 de novembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 07 de novembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 07 de novembro de 2012 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 26 de outubro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 24 de setembro de 2012 Ementa: CRIA UM PONTO DE TAXI EM LOCAL QUE ESPECIFICA DA CIDADE DE TALISMÃ – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 33, de 24 de janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 484, de 03 de julho de 2012 Ementa: FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 03 de julho de 2012 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, PARA A GESTÃO 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 18 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 047/97, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TALISMÃ - TO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 47, de 20 de fevereiro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 495, de 06 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 481, de 30 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 24 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 26 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 27 de março de 2012 Ementa: DISOÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 476, de 27 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ASSESSORES, ADVOGADO, DIRETORES, COORDENADORES, TÉCNICO, MOTORISTAS E SERVIDORES EM GERAL, EXERCÍCIO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 475, de 27 de março de 2012 Ementa: INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 02 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS E DA ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DO IPTU/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 472, de 10 de fevereiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ – TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 470, de 26 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 12 de dezembro de 2011 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ – TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 468, de 01 de novembro de 2011 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 467, de 01 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 466, de 21 de outubro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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