SAPL - Câmara de Talismã/TO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 465, de 12 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE PARA O GRUPO RAIZ DA TERRA, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 464, de 12 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS, ASSESSORES, ADVOGADO, DIRETORES, COORDENADORES, TÉCNICOS, MOTORISTAS E SERVIDORES EM GERAL – EXERCÍCIO 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 463, de 12 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS E DA ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DO IPTU/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 12 de setembro de 2011 Ementa: INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 08 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 457, de 02 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 455, de 20 de janeiro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 439/10, DE 31 DE AGOSTO DE 2010. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 439, de 02 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 454, de 20 de janeiro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ/TO. Texto Original	Revogado(a) artigos pelo(a) Lei Ordinária nº 500, de 26 de fevereiro de 2013
Lei Ordinária nº 453, de 20 de janeiro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 452, de 20 de janeiro de 2011 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 451, de 13 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 404, de 04 de maio de 2009
Lei Ordinária nº 449, de 07 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 77, de 11 de agosto de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 312, de 10 de junho de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 421, de 18 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 448, de 09 de novembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 446, de 09 de novembro de 2010 Ementa: INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 445, de 09 de novembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS E DA ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DO IPTU/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 443, de 18 de outubro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 442, de 07 de outubro de 2010 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 441, de 16 de setembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 440, de 10 de setembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS, ASSESSORES, ADVOGADO, DIRETORES, COORDENADORES, TÉCNICOS, MOTORISTAS E SERVIDORES EM GERAL, PARA O EXERCÍCIO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 439, de 02 de setembro de 2010 Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVOS VENCIMENTOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 455, de 20 de janeiro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 548, de 22 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 437, de 17 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 436, de 01 de julho de 2010 Ementa: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE TALISMÃ-TO O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 435, de 01 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE TÉCNICO EM AGRIMENSURA EM REGIME DE COMISSÃO, NOMEAÇÃO DE SEU OCUPANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 531, de 18 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 434, de 01 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS QUE ESPECIFICA, AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE SEUS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 531, de 18 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 432, de 18 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 431, de 31 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 325/04, DE 23 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 325, de 23 de março de 2004
Lei Ordinária nº 430, de 19 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 573, de 16 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 429, de 12 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 428, de 04 de maio de 2010 Ementa: ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL 426/10, DE 13 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 426, de 13 de abril de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 531, de 18 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 427, de 22 de abril de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 375/07, DE 26 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 375, de 26 de junho de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 544, de 31 de março de 2015
Lei Ordinária nº 426, de 13 de abril de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS E A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 428, de 04 de maio de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 531, de 18 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 425, de 25 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MOTO NIVELADORA USADA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 424, de 17 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 423, de 03 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 422, de 03 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 421, de 18 de dezembro de 2009 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL N 312/03, DE 10 DE JUNHO DE 2003 E ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 312, de 10 de junho de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 449, de 07 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 420, de 09 de dezembro de 2009 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 418, de 07 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS E DA ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 415, de 13 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS, ASSESSORES, DIRETORES, COORDENADORES, TÉCNICOS, MOTORISTAS E SERVIDORES EM GERAL, EXERCÍCIO 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 413, de 05 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 412, de 05 de novembro de 2009 Ementa: INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 411, de 29 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 29 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 02 de setembro de 2009 Ementa: RECONHECE OFICIALMENTE O DIA MUNICIPAL DO PEQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 18 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 10 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ONDULAÇÕES NAS AVENIDAS E RUAS DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE TALISMÃ – TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 04 de maio de 2009 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR, DECLARA ÁREAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 451, de 13 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 403, de 04 de maio de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 402, de 04 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDS, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, BEM COMO A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 405, de 22 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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