SAPL - Câmara de Talismã/TO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 712, de 01 de novembro de 2024 Ementa: Alteração e correção parcial de ações previstas inicialmente “PPA 2022-2025”, Lei Municipal n° 650/2021, de 07 de outubro de 2.021, que Dispõe sobre Plano Plurianual para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 14 de outubro de 2024 Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 711, de 27 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação Para o (s) Médico (s) Integrante Do Programa Mais Médicos Do Governo Federal, No Âmbito Do Município Talismã – TO., e dá Outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 710, de 09 de setembro de 2024 Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ - TO, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 29 de agosto de 2024 Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 709, de 25 de junho de 2024 Ementa: DENOMINA ÁREA DE TERRENO DO MUNICÍPIO COMO SENDO: PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE TALISMÃ MARCELO PEREIRA COSTA (MARCELÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 708, de 04 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 (Ano Referência de 2024) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 707, de 05 de abril de 2024 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL, 265/2001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXPANSÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”, INSERE NOVO PARÁGRAFO AO REFERIDO ARTIGO, E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 101/ 1997, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 101, de 17 de novembro de 1997 Altera o(a) Lei Complementar nº 265, de 06 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 706, de 05 de abril de 2024 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UNIDADE ESCOLAR QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 705, de 05 de abril de 2024 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL VILA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 22 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã - TO, referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 18 de março de 2024 Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUÍTO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUÍTO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ MUNICÍPIO, REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.816/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TALISMÃ/TO, A INTEGRAR O CONSORCIO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO, ADERINDO AO SEU CONTRATO DE CONSÓRCIO/ESTATUTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 693, de 26 de outubro de 2023
Resolução nº 1, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Talismã – TO, e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2023
Lei Complementar nº 702, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre: Introduz Alteração na Lei Municipal nº 563/2016 de 19/04/2016, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Talismã e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 563, de 19 de abril de 2016
Lei Ordinária nº 701, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre: Alteração na Lei Municipal nº 697/2023, que versa sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público, na atualização do piso salarial 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: “Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: dispõe sobre: “Revisão anual salarial dos servidores públicos municipais e servidores de provimento comissionado, de Talismã e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO VIII CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI MUNICIPAL Nº 532/2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 719, de 14 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 696, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À EMPRESA HARPIA ATACADISTA DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 695, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 14 de novembro de 2023 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 26 de outubro de 2023 Ementa: RATIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 629/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, DA ADESÃO AO CONSÓRCIO CODER-TO SUL CENTRO OSTE, CONFORME ESTÁ REGISTRADO NA ATA DO CONSÓRCIO DE Nº 001/2022, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022 DE Nº 07, ALÍNEA “B”. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 703, de 21 de fevereiro de 2024
Resolução nº 6, de 09 de outubro de 2023 Ementa: ESTIPULA NOVOS VALORES DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DEMAIS VEREADORES, SERVIDORES EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Alteração e atualização parcial dos programas/ações previstas inicialmente LDO 2024, Lei Municipal n° 685/2023, de 30 de Maio de 2.023, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Alteração e correção parcial de ações previstas inicialmente “PPA 2022-2025”, Lei Municipal n° 650/2021, de 07 de Outubro de 2.021, que Dispõe sobre Plano Plurianual para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 02 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de outubro de 2023 Ementa: ACRESCENTA O ART. 40 - A, AO CAPITULO II, TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CRIA ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 19 de setembro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 31 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°468-2011, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 29 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 10 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã - TO, referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 20 de junho de 2023 Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO EM ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2022, DE 12/09/2022, QUE VERSA SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 668, de 12 de setembro de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 740, de 01 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 686, de 20 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DE PROVIMENTO COMISSIONADO, DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 16 de junho de 2023 Ementa: Modifica anexo I da Resolução nº 01/2023, de 15 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Talismã – TO, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 30 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 (ANO REFERÊNCIA DE 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 684, de 24 de abril de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – PMPSA e PROTEÇÃO AMBIENTAL DE NASCENTES DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 05 de abril de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ-TO., À UNIDADE ESCOLAR QUE ESPECIFICA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 29 de março de 2023 Ementa: REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 681/2023, DE 20/03/2023, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE TALISMÃ - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 20 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 681, de 20 de março de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI EM NOVOS TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA E O CONSELHO TUTELAR - CT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 14 de março de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 14 de março de 2023 Ementa: “ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, BEM COMO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 532/2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 14 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DE PROVIMENTO COMISSIONADO, DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 13 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para o prefeito municipal ausentar-se do cargo por prazo que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 10 de março de 2023 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 10 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO NÃO ONEROSA, DE BENS MÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, PARA FINS DE USO DE INTERESSE EXCLUSIVAMENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 10 de março de 2023 Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA AO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DE SEU CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 23 de fevereiro de 2023 Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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