SAPL - Câmara de Talismã/TO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 685, de 30 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 (ANO REFERÊNCIA DE 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 684, de 24 de abril de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – PMPSA e PROTEÇÃO AMBIENTAL DE NASCENTES DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 29 de março de 2023 Ementa: REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 681/2023, DE 20/03/2023, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE TALISMÃ - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 20 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 681, de 20 de março de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI EM NOVOS TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA E O CONSELHO TUTELAR - CT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 14 de março de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 14 de março de 2023 Ementa: “ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, BEM COMO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 532/2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 14 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DE PROVIMENTO COMISSIONADO, DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 10 de março de 2023 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 10 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO NÃO ONEROSA, DE BENS MÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, PARA FINS DE USO DE INTERESSE EXCLUSIVAMENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 10 de março de 2023 Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA AO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DE SEU CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 24 de novembro de 2022 Ementa: ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, BEM COMO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 532/2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre criação do cargo Comissionado de Supervisor Administrativo, fixa remuneração e autoriza a nomeação de seu ocupante, introduzindo alterações na Lei Municipal nº 531/2014, de 18/06/2014, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 718, de 14 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 671, de 01 de novembro de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ – TO., DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ (MF) SOB Nº 03.931.454/0001-74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 20 de outubro de 2022 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 11 de outubro de 2022 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 11 de outubro de 2022 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 12 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 687, de 20 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 740, de 01 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 667, de 12 de setembro de 2022 Ementa: Alteração e correção parcial de ações previstas inicialmente “PPA 2022-2025”, Lei Municipal n° 650/2021, de 07 de Outubro de 2.021, que Dispõe sobre Plano Plurianual para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 12 de setembro de 2022 Ementa: Alteração e atualização parcial dos programas/ações previstas inicialmente LDO 2023, Lei Municipal n° 664/2022, de 24 de junho de 2.022, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 25 de agosto de 2022 Ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (PROFESSORES), E MODIFICA OS ANEXOS I DA LEI MUNICIPAL N° 532/2014 E ANEXO DA LEI MUNICIPAL 616/2019 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 24 de junho de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 (ANO REFERÊNCIA DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 14 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ O “DIA DA ADVOCACIA JOVEM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 23 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a proibição do funcionamento de equipamentos de som em veículos nas vias públicas que venham a perturbar o sossego público, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 03 de maio de 2022 Ementa: Cria o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Talismã e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 29 de março de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANA À EMPRESA AUTO POSTO INDAIÁ IV LTDA, NOME DE FANTASIA POSTO SANTA RITA II, CNPJ (MF) SOB Nº 42.276.986/0001-77, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS, RESTAURANTE E HOTEL ETC. EM TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DE PROVIMENTO COMISSIONADO, DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: DENOMINA O ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE TALISMÃ – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 17 de novembro de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 19 de outubro de 2021 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 07 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Atualização/Correção do Plano de METAS E PRIORIDADES previstas inicialmente LDO 2022, Lei Municipal n° 646/2021, de 23 de junho de 2.021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 23 de julho de 2021 Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 ( ANO DE REFERENCIA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 01 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre: proibição de queimadas no perímetro urbano (Talismã) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 01 de julho de 2021 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE LOTE URBANO À EMPRESE CAETANO & PENHA LTDA - ME - FUNERÁREA SANTO ANTONIO - PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 08 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a ratificação e confirmação de atos e fatos pretéritos que especifica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 644, de 21 de maio de 2021 Ementa: DENOMINA CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCIETY DO DISTRITO VILA UNIÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 21 de maio de 2021 Ementa: DENOMINA PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOSSA CIDADE COMO SENDO: PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL OTÁVIO GOMES DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 642, de 21 de maio de 2021 Ementa: ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, BEM COMO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 532/2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 03 de maio de 2021 Ementa: DENOMINA POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO VILA UNIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 640, de 05 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 05 de abril de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 25 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637/2021, de 22 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 22 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 07 de outubro de 2020 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 24 de setembro de 2020 Ementa: Atualização/correções do plano de METAS E PRIORIDADES da LDO 2021, Lei Municipal n° 632/2020, de 02 de junho de 2.020, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 24 de setembro de 2020 Ementa: Alteração e correção parcial de ações previstas inicialmente “PPA 2018-2021”, Lei Municipal n° 597/2017, de 07 de Setembro de 2.017, que Dispõe sobre Plano Plurianual para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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