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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Complementar nº 627, de 30 de outubro de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 519/2013, DE 16/12/2013, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 537, de 25 de novembro de 2014
Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 531, de 18 de junho de 2014
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Lei Complementar nº 519, de 16 de dezembro de 2013
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO, PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 522, de 24 de fevereiro de 2014
Revogado(a) artigos pelo(a)
Lei Complementar nº 523, de 25 de fevereiro de 2014
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Lei Ordinária nº 451, de 13 de dezembro de 2010
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 404, de 04 de maio de 2009
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Lei Ordinária nº 404, de 04 de maio de 2009
Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR, DECLARA ÁREAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 451, de 13 de dezembro de 2010
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