Lei Ordinária nº 401, de 31 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
401
Ano
2009
Data
31/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica