Lei Ordinária nº 623, de 24 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
623
Ano
2019
Data
24/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-I.T.B.I E DISCIPLINA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – I.T.R E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica