Lei Ordinária nº 541, de 01 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
541
Ano
2014
Data
01/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 543, de 12 de janeiro de 2015
Anexos Norma Jurídica