Lei Complementar nº 103, de 02 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
103
Ano
1997
Data
02/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DOA IMÓVEL PARA A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SETAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica