Lei Ordinária nº 149, de 13 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
149
Ano
1998
Data
13/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI, CLASSIFICA E FIXA VALORES PARA FINS DE
COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica