Lei Ordinária nº 176, de 18 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
176
Ano
1999
Data
18/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM VERBA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica