Lei Complementar nº 166, de 26 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
1999
Data
26/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DOA PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS ,
ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.
ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica