Lei Complementar nº 165, de 26 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
165
Ano
1999
Data
26/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DOA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, AREA DE
TERRAS QUE ESPECIFICA.
TERRAS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica