Lei Ordinária nº 235, de 07 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
235
Ano
2000
Data
07/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI, CLASSIFICA E FIXA VALORES PARA FINS DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica