Lei Ordinária nº 273, de 06 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
273
Ano
2001
Data
06/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E FLXA A TABELA DE VALORES
FINANCEIROS PARA FINS DE COBRANÇA DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FINANCEIROS PARA FINS DE COBRANÇA DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica