Lei Ordinária nº 289, de 29 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
289
Ano
2002
Data
29/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FACULDADE QUE INSTITUI O ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR
N° 101/00, DE 04 DE MAIO DE 2000.
N° 101/00, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica