Lei Ordinária nº 296, de 04 de junho de 2003

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 007/97, DE 03 (TRÊS) DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS,
ESTABELECE VALORES PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CHEFE DE
GABINETE DO PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES, CHEFES DEPARTAMENTOS E SERVIDORES EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.