Lei Ordinária nº 333, de 23 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
333
Ano
2004
Data
23/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AOS APOSENTADOS DO PAGAMENTO
DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica