Lei Ordinária nº 511, de 23 de setembro de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

511

Ano

2013

Data

23/09/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

162_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES PARA FINS DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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