PCL Nº 002/2026 - Pauta Comissão de Legislação
Identificação Básica
Tipo Documento
Pauta Comissão de Legislação
Número
2
Complemento
Ano
2026
Data
16/04/2026
Protocolo
Assunto
PAUTA 02 DA CLJRF
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação