Lei Ordinária nº 446, de 09 de novembro de 2010 não possui Texto Articulado.
PSO Nº 011/2026 - Pauta Sessão Ordinária
Identificação Básica
Tipo Documento
Pauta Sessão Ordinária
Número
11
Complemento
Ano
2026
Data
06/04/2026
Protocolo
Assunto
PAUTA DA 1ª SESSÃO DO MES DE ABRIL DE 2026
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação