PCL Nº 001/2026 - Pauta Comissão de Legislação
Identificação Básica
Tipo Documento
Pauta Comissão de Legislação
Número
1
Complemento
Ano
2026
Data
09/03/2026
Protocolo
Assunto
PAUTA Nº 01 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação