PCL Nº 009/2025 - Pauta Comissão de Legislação
Identificação Básica
Tipo Documento
Pauta Comissão de Legislação
Número
9
Complemento
Ano
2025
Data
19/09/2025
Protocolo
Assunto
PAUTA 09 DA COMISSÃO DELEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação