IL Nº 001/2023 - 1.Inexigibilidade de Licitação

Prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio e à defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas da Administração Legislativa, Assessoria Jurídica à Câmara Municipal, podendo seu presidente, a Secretaria Administrativa, Recursos Humanos, Controle Interno e Comissão Permanente de Licitação e Obras , a Mesa Diretora, bem como os parlamentares não integrantes da Mesa Diretora e demais Órgãos Internos da Instituição, realizar consultas jurídicas e requerer junto a contratada pareceres técnicos acerca de assuntos administrativos, e assuntos inerentes as atividades parlamentares. Período: Janeiro a Dezembro de 2023. Contratada: Carvalho e Falcão - Advogados Associados. Valor R$ 49.380,00 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta reais).