Lei Complementar nº 522, de 24 de fevereiro de 2014 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (DL Nº 005/2023 - 1.Dispensa de Licitação)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| 04 Ordem de Serviço | 1.Dispensa de Licitação | |||
| 03 Contrato | 1.Dispensa de Licitação | |||
| 02 Portaria | 1.Dispensa de Licitação | |||
| 01 Autorização | 1.Dispensa de Licitação |