Lei Ordinária nº 79, de 11 de agosto de 1997 não possui Texto Articulado.
Autoria: Flávio Moura de França - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2025)
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Flávio Moura de França - Prefeito Municipal
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Sim