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| DC Nº 005/2024 - Declaração Interessado: Câmara Municipal Assunto: Inexistência de contratação de terceirizados para ocuparem cargos na estrutura administrativa deste Poder Legislativo, durante os anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Texto Integral |
| DC Nº 002/2025 - Declaração Interessado: Assunto: Inexistência de contratação de terceirizados no ano de 2025. Texto Integral |
| DC Nº 014/2025 - Declaração Interessado: Câmara Municipal Assunto: Inexistência de contratação de terceirizados no ano de 2025. Texto Integral |